Alcançar um Estado de Bem-Estar Social (welfare state) no Brasil é um projeto ambicioso que exige transformações estruturais profundas, tanto no aparato estatal quanto na cultura política e econômica do país. Atingi-lo requer uma abordagem integrada que combine políticas públicas eficazes, desenvolvimento econômico sustentável e engajamento da sociedade civil.
O crescimento econômico é essencial para o bem-estar social, mas deve ser inclusivo e sustentável. Isso significa promover políticas que incentivem a geração de empregos de qualidade, a distribuição equitativa de renda e a proteção ambiental.
Com relação a proteção ambiental, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem desempenhado um papel fundamental na estruturação e regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, especialmente diante do crescente interesse por práticas sustentáveis e investimentos alinhados aos princípios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança).
Em dezembro de 2024, a CVM editou a Resolução CVM 223, tornando obrigatória para as companhias abertas a Orientação Técnica OCPC 10, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono, permissões de emissão e créditos de descarbonização. Essa norma, resultado de trabalho conjunto entre a CVM e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), visa estabelecer diretrizes claras para o tratamento contábil desses ativos, promovendo maior transparência e padronização nas demonstrações financeiras.
No Brasil, o Projeto de Lei nº 412/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este sistema visa regular as emissões de GEE, promovendo a comercialização de ativos que representem emissões, reduções ou remoções de GEE.
A cobrança pela emissão de dióxido de carbono (CO₂) no Brasil está sendo estruturada por meio de mecanismos de precificação de carbono, que buscam internalizar os custos ambientais das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e incentivar práticas mais sustentáveis. Atualmente, o país avança na implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conforme estabelecido pela Lei nº 15.042/2024.
A implementação de mecanismos de precificação de carbono no Brasil representa um passo significativo na transição para uma economia de baixo carbono. Ao atribuir um custo às emissões de CO₂, o país busca alinhar-se às melhores práticas internacionais, promover a inovação tecnológica e incentivar comportamentos mais sustentáveis por parte das empresas e da sociedade, ou seja, as empresas precisam incorporar o custo social ao custo privado.
Nos anos de 1990, William Nordhaus, professor de economia na Universidade de Yale, desenvolveu uma modelagem econômica de mudanças climáticas. Esse modelo integra aspectos econômicos e climáticos para estimar os custos sociais das emissões de carbono.
O modelo DICE (Dynamic Integrated Climate-Economy), desenvolvido por William Nordhaus, é um dos modelos de avaliação integrada mais influentes na economia do clima, permite avaliar os custos e benefícios de políticas de mitigação das mudanças climáticas, ou seja, avalia o custo social do carbono (CSC), que é uma métrica econômica que busca quantificar, em termos monetários, os danos globais causados pela emissão de uma tonelada adicional de dióxido de carbono (CO₂) na atmosfera. Essa estimativa é fundamental para informar políticas públicas e decisões de investimento, ao internalizar as externalidades negativas associadas às mudanças climáticas.
O CSC representa o valor presente dos prejuízos futuros decorrentes de emissões adicionais de CO₂, abrangendo impactos como:
– Reduções na produtividade agrícola;
– Aumento da mortalidade e morbidade relacionadas a eventos climáticos extremos;
– Danos a infraestruturas devido a elevação do nível do mar e eventos climáticos severos;
– Perdas de biodiversidade e degradação de ecossistemas.
Vários países adotam o custo social do carbono (CSC) em suas políticas de combate às mudanças climáticas, como forma de incorporar o valor do impacto ambiental das emissões de carbono nas decisões de investimento e de negócios. Estes incluem países como Canadá, Nova Zelândia, China, Coreia do Sul, Alemanha e Estados Unidos.
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